POLÍTICA CULTURAL

Ecad acusado de cartel

Ministério da Justiça abriu processo contra entidade que arrecada direitos autorais dos artistas

O Ministério da Justiça instaurou um processo administrativo por formação de cartel contra o Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), órgão responsável pelo recolhimento e repasse dos direitos autorais de músicas no Brasil.
A Lei do Direito Autoral confere ao Ecad o monopólio para arrecadação e distribuição dos valores relativos à execução pública dos direitos autorais. Os titulares dos direitos autorais podem fixar os valores para a execução pública de suas obras individualmente ou por meio de associações. No modelo vigente hoje, as associações fixam os valores dos direitos em conjunto, e não de forma individual.
Segundo o ministério, o modelo de gestão coletiva dos direitos autorais conferiu ao Ecad o monopólio legal sobre as atividades de arrecadação e distribuição de valores, mas não sobre a atividade de fixação desses valores.
O processo foi instaurado a partir de denúncia apresentada pela ABTA (Associação Brasileira de Televisão por Assinatura) contra o Ecad.
De acordo com a denúncia, a fixação conjunta dos valores tem como resultado a cobrança de valores indiscriminados e abusivos, o que deixa os devedores desses direitos (as operadoras de televisão aberta e por assinatura, rádios, consumidores que organizam festas de casamento), sem opção.










Conselho Municipal de Política Cultural garante paridade entre poder público e sociedade civil

O CMPC será formado por 44 conselheiros, sendo a maioria de representantes da sociedade civil e da classe artística. Do poder público, são 21 representantes

Órgão colegiado, integrante do Sistema Municipal de Cultura, o Conselho Municipal de Política Cultural de Fortaleza (CMPC) é um espaço de construção coletiva das políticas públicas para a Cultura de Fortaleza. Foi criado pela 9.501, de 2009, e será formado, majoritariamente, por representantes da sociedade civil e da classe artística. Serão, ao todo, 44 conselheiros, sendo 21 representantes do poder público e 23 da sociedade civil.
Dos conselheiros da sociedade civil, 19 serão eleitos de maneira direta, por meio de voto secreto, em uma eleição que será realiza de 21 a 31 de agosto, em vários lugares da cidade. Por meio da votação, serão escolhidos um representante de cada linguagem artística (Artes Visuais, Fotografia, Audiovisual, Literatura, Música, Teatro, Dança, Circo), dois das Culturas Tradicionais Populares, um dos Produtores Culturais, um das Instituições Culturais Não-Governamentais, um do Fórum Temático de Cultura do Orçamento Participativo, e um de cada uma das seis Secretarias Executivas Regionais.
Somam-se a esses 19 representantes, que serão eleitos, mais quatro nomes que serão indicados, sendo um pela Federação do Comércio do Ceará (Fecomércio), outro pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Ceará (OAB-CE), um do Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural de Fortaleza (Comphic) e um do Conselho Estadual de Cultura. O Comphic e o Conselho Estadual de Cultura são formados por membros poder público e sociedade civil, porém somente poderão ser indicados ao Conselho Municipal de Política Cultural representantes da sociedade civil.

Vale destacar que entre os representantes do poder público do Conselho Municipal de Política Cultural estão um da Universidade Federal do Ceará (UFC), um da Universidade Estadual do Ceará (Uece) e outro do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, antigo Cefet. Mesmo sendo instituições mantidas pelos poderes públicos, federal e estadual, as universidades são instituições autônomas, que atuam na produção de conhecimento e, também, da cultura, através do ensino, da pesquisa e da extensão, o que aumenta ainda mais a participação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural.

A principal missão do Conselho Municipal de Política Cultural é elaborar e fiscalizar políticas públicas para a Cultura de Fortaleza, por meio da articulação e do debate entre os diferentes níveis de governo e a sociedade civil organizada, visando o desenvolvimento e o fomento das atividades culturais em âmbito local. Entre outras funções, são competências do CMPC elaborar, acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Cultura; fiscalizar, acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos provenientes do Município no processo de fomento à cultura; apoiar os acordos para a implantação do Sistema Municipal de Cultura; e incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área da cultura.

Inscrições
O Conselho Municipal de Política Cultural começa a se concretizar neste ano com a eleição pública de 21 a 31 de agosto dos representantes da classe artística e da sociedade civil organizada. As inscrições para quem quiser votar e ser votado vão até 26 de julho e podem ser feitas através do site da Secretaria de Cultura de Fortaleza (Secultfor), www.fortaleza.ce.gov.br/cultura. Quem preferir, pode encontrar as fichas de inscrição, ou o Cadastro Cultural, também na sede da Secultfor (Rua Pereira Filgueiras, 4 – Centro) ou nas Secretarias Executivas Regionais, onde os formulários devem ser entregues preenchidos, de 8h às 12h e de 13h às 17h.


Representantes da Sociedade Civil

23 conselheiros, sendo:

1 representante das Artes Visuais

1 representante da Fotografia

1 representante do Audiovisual

1 representante da Literatura

1 representante da Música

1 representante do Teatro

1 representante da Dança

1 representante do Circo

2 representantes das Culturas Tradicionais Populares

1 representante dos Produtores Culturais

1 representante das Instituições Culturais Não Governamentais

1 representante do fórum temático da Cultura do Orçamento Participativo

1 da Secretaria Executiva Regional I

1 da Secretaria Executiva Regional II

1 da Secretaria Executiva Regional III

1 da Secretaria Executiva Regional IV

1 da Secretaria Executiva Regional V

1 da Secretaria Executiva Regional VI

1 representante da Fecomércio

1 representante da OAB

1 representante do Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural de Fortaleza (Comphic)

1 representante do Conselho Estadual de Cultura



Representantes do Poder Público

21 conselheiros, sendo:

1 Secretário de Cultura de Fortaleza

3 representantes da Secultfor

1 representante da Secretaria de Turismo de Fortaleza

1 representante da Secretaria Municipal de Educação

1 representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Fortaleza

1 representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento

1 representante da Secretaria de Finanças do Município

1 representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano

1 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social

1 representante da Coordenadoria Especial de Políticas da Juventude

2 representantes do Gabinete do Prefeito

1 representante da Câmara Municipal de Fortaleza

1 representante da Secretaria de Cultura do Estado do Ceará

1 representante da Universidade Estadual do Ceará (UECE)

1 representante do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

1 representante da Universidade Federal do Ceará (UFC)

1 representante da TV Pública

1 representante do Centro Federal de Educação Tecnológica (Cefet)


Serviço:

Secretaria de Cultura de Fortaleza (Secultfor) – Rua Pereira Filgueiras, 4 – Centro. Informações: 3105-1130. E-mail: coord.artepolitica@gmail.com.