Fórum de Secretários e Dirigentes Estaduais de Cultura
Os nove secretários de cultura do Nordeste estarão em Fortaleza para o evento
A Secretaria de Cultura do Estado do Ceará (Secult) recebe esta semana os nove secretários e dirigentes de órgãos estaduais de Cultura do Nordeste, que estarão reunidos em Fortaleza nos dias 14 e 15 de maio, no Hotel Sonata (Av. Beira-Mar, 848, Praia de Iracema). As reuniões do Fórum - presidido pelo Secretário da Cultura da Bahia, Márcio Meireles - acontecem bimensalmente.
Um dos destaques do encontro será a discussão entre secretários a respeito da nova Lei Rouanet que prevê a democratização do acesso aos produtos e bens culturais gerados pelo dinheiro da legislação, a avaliação da qualidade e da pertinência dos projetos apresentados (e não apenas a verificação de sua adequação à lei), a facilitação e apoio aos pequenos empreendedores e a desconcentração do acesso aos recursos. O encontro antecede a vinda do Ministro da Cultura, Juca Ferreira, que estará em Fortaleza no dia 22 de maio para audiência pública na Assembléia Legislativa sobre as mudanças da lei federal de incentivos.
Na pauta do fórum ainda estão previstas as discussões sobre o andamento dos Sistema Estaduais e Municipais de Cultura e a interface das reformas administrativas das Secretarias e Fundações, com objetivo de encontrar soluções para a contratação de serviços da cultura por estas organizações. Além disso, será apresentado nesse encontro o plano de desenvolvimento de cidades do Nordeste com foco na economia para cultura, seguido por apresentações de resultados dos Fórum da Música, do Livro e Leitura (NE) e a solicitação de uma pesquisa de Indicadores de Livro e Leitura da região Nordeste.
MinC veta "análise subjetiva" na Rouanet
Lei trará parâmetros para avaliar projetos, diz o ministério, que admite "equívoco na redação" de artigo sobre direito autoral
O Ministério da Cultura (MinC) decidiu reincorporar ao projeto de reforma da Lei Rouanet o artigo que proíbe "apreciação subjetiva quanto ao valor artístico ou cultural" dos projetos submetidos à lei. O artigo consta no texto original, de 1991, e havia sido suprimido no projeto elaborado pela pasta, cuja consulta pública iniciada em 23/4 acaba hoje. A supressão despertou críticas e a suspeita de que pudesse denotar uma suposta intenção do MinC de agir discricionariamente na administração da lei. É o ministério quem autoriza a obtenção de patrocínio com benefício da lei, após análise dos projetos pela Comissão Nacional de Incentivo à Cultura. Os recursos da Lei Rouanet proveem do Imposto de Renda. O governo federal abre mão de receber parte do imposto devido pelas empresas, que o destinam à produção cultural. Desde 2007, o montante anual movimentado pela lei gira em torno de R$ 1 bilhão.
O secretário-executivo do MinC, Alfredo Manevy, diz que "o fundamental [no projeto de reforma da lei] é a adoção de critérios que eliminam a subjetividade e deixam claras as regras do jogo para todos que concorrem ao recurso público". Manevy afirma que a reintrodução do artigo que veta análise subjetiva foi definida por que "algumas pessoas do setor cultural apontaram isso [a ausência do veto] como insegurança". Do ponto de vista do MinC, diz ele, "ao definir os critérios [de avaliação dos projetos], a subjetividade é minimizada, mas muitos não consideraram isso suficiente". Em resposta a críticas, o MinC decidiu também incluir no texto parte dos parâmetros que nortearão a análise dos projetos. Os critérios citados em lei serão "nem tão genéricos a ponto de ser uma lacuna nem tão específicos que limitem o manejo da lei", diz Manevy.
O MinC admitiu "equívoco na redação" do artigo 49 do projeto de lei, que prevê a "licença compulsória" dos direitos autorais de obras produzidas com a Rouanet. Esse foi um dos pontos mais criticados na consulta pública. Muitos dos comentários a respeito incluíam pareceres de advogados. Da forma como está, o projeto autoriza o governo a usar gratuitamente, para "para fins educacionais", obras que tiverem sido realizadas com recursos da lei um ano e meio após ficarem prontas. O prazo para utilização gratuita pelo governo sobe para três anos após a conclusão da obra, quando os fins forem "não comerciais e não onerosos". Na alteração que fará desse artigo, o MinC substituirá a expressão "direitos autorais" por "direitos patrimoniais". Para o secretário-executivo da pasta, "a redação [atual] de fato é ruim. Fala em direitos autorais, não patrimoniais". Ele diz que isso "gerou preocupação e havia razão nessa preocupação".
Os nove secretários de cultura do Nordeste estarão em Fortaleza para o evento
A Secretaria de Cultura do Estado do Ceará (Secult) recebe esta semana os nove secretários e dirigentes de órgãos estaduais de Cultura do Nordeste, que estarão reunidos em Fortaleza nos dias 14 e 15 de maio, no Hotel Sonata (Av. Beira-Mar, 848, Praia de Iracema). As reuniões do Fórum - presidido pelo Secretário da Cultura da Bahia, Márcio Meireles - acontecem bimensalmente.
Um dos destaques do encontro será a discussão entre secretários a respeito da nova Lei Rouanet que prevê a democratização do acesso aos produtos e bens culturais gerados pelo dinheiro da legislação, a avaliação da qualidade e da pertinência dos projetos apresentados (e não apenas a verificação de sua adequação à lei), a facilitação e apoio aos pequenos empreendedores e a desconcentração do acesso aos recursos. O encontro antecede a vinda do Ministro da Cultura, Juca Ferreira, que estará em Fortaleza no dia 22 de maio para audiência pública na Assembléia Legislativa sobre as mudanças da lei federal de incentivos.
Na pauta do fórum ainda estão previstas as discussões sobre o andamento dos Sistema Estaduais e Municipais de Cultura e a interface das reformas administrativas das Secretarias e Fundações, com objetivo de encontrar soluções para a contratação de serviços da cultura por estas organizações. Além disso, será apresentado nesse encontro o plano de desenvolvimento de cidades do Nordeste com foco na economia para cultura, seguido por apresentações de resultados dos Fórum da Música, do Livro e Leitura (NE) e a solicitação de uma pesquisa de Indicadores de Livro e Leitura da região Nordeste.
MinC veta "análise subjetiva" na Rouanet
Lei trará parâmetros para avaliar projetos, diz o ministério, que admite "equívoco na redação" de artigo sobre direito autoral
O Ministério da Cultura (MinC) decidiu reincorporar ao projeto de reforma da Lei Rouanet o artigo que proíbe "apreciação subjetiva quanto ao valor artístico ou cultural" dos projetos submetidos à lei. O artigo consta no texto original, de 1991, e havia sido suprimido no projeto elaborado pela pasta, cuja consulta pública iniciada em 23/4 acaba hoje. A supressão despertou críticas e a suspeita de que pudesse denotar uma suposta intenção do MinC de agir discricionariamente na administração da lei. É o ministério quem autoriza a obtenção de patrocínio com benefício da lei, após análise dos projetos pela Comissão Nacional de Incentivo à Cultura. Os recursos da Lei Rouanet proveem do Imposto de Renda. O governo federal abre mão de receber parte do imposto devido pelas empresas, que o destinam à produção cultural. Desde 2007, o montante anual movimentado pela lei gira em torno de R$ 1 bilhão.
O secretário-executivo do MinC, Alfredo Manevy, diz que "o fundamental [no projeto de reforma da lei] é a adoção de critérios que eliminam a subjetividade e deixam claras as regras do jogo para todos que concorrem ao recurso público". Manevy afirma que a reintrodução do artigo que veta análise subjetiva foi definida por que "algumas pessoas do setor cultural apontaram isso [a ausência do veto] como insegurança". Do ponto de vista do MinC, diz ele, "ao definir os critérios [de avaliação dos projetos], a subjetividade é minimizada, mas muitos não consideraram isso suficiente". Em resposta a críticas, o MinC decidiu também incluir no texto parte dos parâmetros que nortearão a análise dos projetos. Os critérios citados em lei serão "nem tão genéricos a ponto de ser uma lacuna nem tão específicos que limitem o manejo da lei", diz Manevy.
O MinC admitiu "equívoco na redação" do artigo 49 do projeto de lei, que prevê a "licença compulsória" dos direitos autorais de obras produzidas com a Rouanet. Esse foi um dos pontos mais criticados na consulta pública. Muitos dos comentários a respeito incluíam pareceres de advogados. Da forma como está, o projeto autoriza o governo a usar gratuitamente, para "para fins educacionais", obras que tiverem sido realizadas com recursos da lei um ano e meio após ficarem prontas. O prazo para utilização gratuita pelo governo sobe para três anos após a conclusão da obra, quando os fins forem "não comerciais e não onerosos". Na alteração que fará desse artigo, o MinC substituirá a expressão "direitos autorais" por "direitos patrimoniais". Para o secretário-executivo da pasta, "a redação [atual] de fato é ruim. Fala em direitos autorais, não patrimoniais". Ele diz que isso "gerou preocupação e havia razão nessa preocupação".
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