O deputado estadual Renato Roseno (PSOL) deu entrada, no último dia 5 de dezembro, com um projeto de lei (nº1221/2023) para reconhecer e garantir os direitos das mulheres pescadoras no Ceará. O projeto estabelece a Política Estadual de Desenvolvimento Socioambiental Sustentável das Atividades das Mulheres Pescadoras no Ceará, colocando em foco esta categoria profissional, que é historicamente invisibilizada.
Entre outras coisas, a iniciativa oferece o acesso a direitos trabalhistas e previdenciários às mulheres pescadoras. Dentro disso, está também o reconhecimento das condições de saúde específicas das pescadoras. “Estas mulheres realizam movimentos repetitivos que causam a Lesão de Esforço Repetitivo (LER) e uma série de problemas ergonômicos provocados pela posição de agachamento e outros problemas de saúde específicos do desenvolvimento desta atividade”, ressalta Renato.
A aprovação, como avalia Roseno, pode levar até elas a proteção social, o pleno acesso aos direitos trabalhistas e previdenciários; o acesso à informação sobre estes direitos; o reconhecimento, pelo INSS, das doenças ocupacionais das mulheres na pesca e mariscagem; a desburocratização do registro profissional, com a emissão de RGP.
“As pescadoras compõem uma das maiores categorias de trabalhadoras no país, responsáveis por colocar a maior parte do pescado saudável e de qualidade na mesa do povo brasileiro. Inseridas num contexto de uma sociedade patriarcal e assimétrica, racista e reprodutora de violências, as pescadoras são historicamente invisibilizadas, não tendo reconhecimento muitas vezes dentro dos próprios territórios como trabalhadoras da pesca artesanal”, justifica Renato.
*Pesquisa
A Política Estadual prevê ainda que o poder público promova e incentive a realização de pesquisas e projetos científicos, tendo em vista o desenvolvimento cultural, socioeconômico e o bem-estar da população, a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento tecnológico do setor pesqueiro.
Outra iniciativa importante aponta que, na hipótese de desastres ambientais provocados ou não por ação humana, o poder público poderá dar preferência na ordem de pagamentos de indenização às pescadoras que ficarem impossibilitadas de exercer sua atividade. O desastre do vazamento de óleo no Nordeste, por exemplo, afetou diretamente o trabalho de quem captura mariscos no Litoral cearense e, por isso, dezenas de famílias ficaram desamparadas.
O projeto explicita a política inclui toda a atividade de extração de mariscos e crustáceos, cultivo de algas e toda atividade pesqueira artesanal exercida pelas pescadoras, incluindo a faixa marítima da zona costeira, os manguezais, açudes, barragens, lagoas, lagos, rios e águas interiores.
Caso aprovado, serão garantidos os direitos das marisqueiras, por exemplo, grupo que atua no Rio Jaguaribe na captura de sururu, ostras e búzios. Lá, pelo menos 50 famílias, herdando a profissão dos seus pais, sobrevivem da captura de mariscos. Sem o reconhecimento, estas mulheres têm dificuldade de acessar benefícios assegurados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), inclusive.
*Articulação
O projeto é resultado de uma articulação efetiva entre mulheres pescadoras de diversas comunidades, incluindo o Quilombo do Cumbe, Canavieiras e Majorlândia. Elas estiveram reunidas em uma audiência pública, organizada pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC), em agosto deste ano. Esta articulação contou com o apoio do Conselho Pastoral de Pescadores (CPP), do Instituto Terramar e da Articulação Nacional de Pescadores (ANP).
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