O que são terrenos de marinha?
Os terrenos de marinha são áreas situadas na costa marítima que contornam as ilhas, as margens dos rios e das lagoas. Essas áreas são delimitadas por uma faixa de 33 metros, medida a partir da posição do preamar (maré cheia) médio de 1831. Atualmente, esses terrenos pertencem à União.
O que propõe a PEC 3/2022?
O texto da PEC 3/2022, que teve origem na Câmara dos Deputados, revoga o inciso VII do caput do artigo 20 da Constituição Federal e o parágrafo 3º do artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Com essa alteração, a propriedade sobre os terrenos de marinha deixaria de ser exclusiva da União.
A proposta busca distribuir esses imóveis entre os estados, municípios e particulares. No entanto, é importante considerar que a mudança na propriedade dos terrenos de marinha pode impactar o Balanço Geral da União (BGU) e as receitas correntes da União. Por isso, a realização da audiência pública é fundamental para debater e aprimorar a matéria.
Convidados
A audiência contará com a presença do diretor-presidente da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP), Murillo Barbosa. Além disso, espera-se a participação do governador do Amapá, Clécio Luís Vieira, e dos prefeitos de Florianópolis (SC), Topázio Neto; de Belém (PA), Edmilson Rodrigues; e de Manaus (AM), David Almeida. Representantes do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Secretaria de Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos também são esperados.
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