O Projeto de Lei nº 0112/2021, de autoria do vereador Júlio Brizzi, foi aprovado hoje, trazendo uma nova regulamentação para a cobrança de taxa de conveniência por empresas que vendem ingressos para shows e eventos em Fortaleza. A lei tem como objetivo aumentar a transparência e os benefícios para os consumidores.
A partir de agora, as empresas organizadoras deverão disponibilizar pelo menos um meio de venda sem a taxa de conveniência. Além disso, elas serão responsáveis por fornecer informações claras sobre horários, valores e formas de pagamento do ingresso sem a taxa adicional.
O descumprimento da lei acarretará em multa, cujo valor será destinado ao Fundo Municipal de Juventude de Fortaleza.
O vereador Júlio Brizzi destacou: "Essa é uma vitória para os consumidores de Fortaleza, que agora têm o direito de escolher. Devolvemos a eles o poder de decisão na hora de adquirir seu ingresso."
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