Sergio Tannuri: ligações excessivas para cobrar o cidadão são ilegais

Uma grande parcela da população brasileira, visto que cerca de 75% das famílias estão endividadas, segundo pesquisa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), recebem incessantes ligações de cobrança, nos horários mais variados. E, de acordo com o advogado Sergio Tannuri, especialista em Direito do Consumidor, essa frequência caracteriza cobrança abusiva e não pode ocorrer.

“As ligações para cobrança são ações legítimas, porém, quando acontecem de forma repetitiva, causando constrangimento e afetando a paz da pessoa, a situação passa a se tornar abusiva. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege a privacidade dos consumidores e garante que não sejam incomodados reiteradamente, de maneira abusiva”, destacou Tannuri.

 “O Artigo 42 do CDC estabelece que o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Ligações excessivas podem ser consideradas uma forma de assédio e constrangimento, violando este artigo”, complementou o advogado.

Pior, é que em muitos casos os telefonemas são efetuados para parentes e até amigos ou conhecidos. Neste caso, Tannuri explica que também configura uma prática ilegal por parte da empresa de cobrança.

“As empresas de cobrança devem respeitar a privacidade do consumidor. Isso inclui não divulgar a dívida para terceiros, como familiares, amigos ou colegas de trabalho, o que pode causar constrangimento e violar a privacidade do devedor. A realização de múltiplas ligações diárias para cobrança de uma mesma dívida é considerada uma prática abusiva. O credor tem o direito de cobrar, mas deve fazê-lo de maneira razoável, evitando o excesso que caracterize assédio ao consumidor”, relatou o especialista em Direito do Consumidor.

O cidadão que estiver vivenciando situações como essa deve procurar o Procon da sua cidade para registar uma reclamação formal. “Chamadas em excesso podem acarretar em processos judiciais. O consumidor deve conhecer os seus direitos e saber como proceder nesses casos”, completou Sergio Tannuri.

O advogado Sergio Tannuri trabalha há mais de 25 anos na defesa dos direitos dos consumidores. Foi colunista do programa "Aqui na Band" (Band) e atuou na "Patrulha do Consumidor" (Record TV).  É especialista em Direito do Consumidor e também é jornalista diplomado. Tanto trabalho e dedicação em prol da defesa dos cidadãos, fizeram de Tannuri uma hj referência na área do Direito do Consumidor, pois sempre orienta e ensina aos cidadãos os direitos que estão garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).